Fraude bancária: o banco tem de devolver o dinheiro de imediato
Foi vítima de phishing e o banco recusa devolver o dinheiro, alegando que foi negligente? O Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu que essa alegação não basta para recusar o reembolso imediato.
Uma mensagem que parece do seu banco, uma página falsa, e alguém faz uma transferência da sua conta sem a sua autorização. Perante situações como esta, é frequente o banco recusar a devolução do dinheiro, alegando que o cliente foi negligente ao introduzir os seus dados.
No acórdão de 15 de outubro de 2026 (processo C-70/25, Tukowiecka), o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) esclareceu que essa alegação, por si só, não permite ao banco recusar o reembolso imediato.
O caso
Uma cliente foi levada a introduzir os seus dados bancários numa página fraudulenta (phishing), o que permitiu a terceiros fazer uma transferência sem a sua autorização.
O que decidiu o tribunal
Ao interpretar os artigos 73.º e 74.º da Diretiva (UE) 2015/2366 (PSD2), o TJUE distinguiu dois momentos:
- primeiro, o banco tem de reembolsar de imediato a operação não autorizada;
- depois, se entender que o cliente deve suportar as perdas por ter atuado com negligência grosseira, cabe ao banco demonstrá-lo.
E em Portugal?
A matéria está regulada no Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica). Em regra, o banco deve devolver o montante até ao final do primeiro dia útil seguinte àquele em que teve conhecimento da operação ou foi informado dela (artigo 114.º, n.º 1). Só pode afastar este dever se tiver motivos razoáveis para suspeitar de fraude do próprio cliente e os comunicar às autoridades judiciárias (artigo 114.º, n.º 2).
As regras sobre a prova da autorização das operações e sobre a responsabilidade do cliente, incluindo os casos de negligência grosseira, estão nos artigos 113.º e 115.º do mesmo diploma.
Se for vítima de uma fraude
Comunique a operação ao seu banco logo que dela tenha conhecimento e guarde todas as provas: mensagens, emails e registos da operação. Se o banco recusar o reembolso, podemos analisar consigo o caso.
Este texto tem caráter informativo e não dispensa a análise do caso concreto.
Válido no ordenamento jurídico português.
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